NOVIDADES

Obrigações Declarativas e de Pagamentos para o ano de 2020   Ver Mais

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida com efeitos a 1 de janeiro de 2020.   Ver Mais

A Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro, que regula a isenção de IVA prevista no n.º 1 do artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006   Ver Mais

Foram publicadas as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.   Ver Mais